AREsp 1799892 - DECISAO

AREsp 1799892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, sujeitando o recurso ao enunciado da Súmula 284/STF, não havendo comprovação de divergência jurisprudencial válida (decisões monocráticas não servem como paradigma); aplicou-se, ainda, art.85, §11, CPC para majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Cancelamento De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, sujeitando o recurso ao enunciado da Súmula 284/STF, não havendo comprovação de divergência jurisprudencial válida (decisões monocráticas não servem como paradigma); aplicou-se, ainda, art.85, §11, CPC para majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.