AREsp 1796646 - DECISAO

AREsp 1796646 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Conversão De Vencimentos / URV, Dissídio Jurisprudencial
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Conversão De Vencimentos / URV Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial quanto à compensação por lei de reestruturação de carreira após conversão de moeda

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.