AREsp 1787752 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, não sanada pela parte após intimação, e por irregularidade na representação processual, aplicando-se o entendimento da Súmula 115/STJ e o princípio de que substabelecimento depende de procuração originária, com...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual

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Parties

JOSÉ LUIS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos, não sanada pela parte após intimação, e por irregularidade na representação processual, aplicando-se o entendimento da Súmula 115/STJ e o princípio de que substabelecimento depende de procuração originária, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.