AREsp 1793113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, devendo a parte interpor previamente os recursos ordinários no tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF). Subsidiariamente,...

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Parties
Agravante: VIRGINIA BEATRIZ ALMEIDA BARRIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIRGINIA BEATRIZ ALMEIDA BARRIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de se insurgir perante a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, devendo a parte interpor previamente os recursos ordinários no tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF). Subsidiariamente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se