AREsp 1780956 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, da CF) que autorizaria o recurso, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Recorrente: J P M R
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Constitucional Autorizador, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
J P M R
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (alínea)
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
- 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, da CF) que autorizaria o recurso, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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