AREsp 1790479 - DECISAO

AREsp 1790479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é admissível fundamento de recurso especial baseado em resolução por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória De Urgência (art. 300 Cpc), Corte De Energia Elétrica, Contratos De Concessão De Serviço Público, Resolução Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Provisória De Urgência (art. 300 Cpc) +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de fundamento de recurso especial em ato normativo secundário (resolução)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é admissível fundamento de recurso especial baseado em resolução por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.