AREsp 1805385 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 30 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 30 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se