AREsp 1796169 - DECISAO

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O recurso não foi adequadamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e não houve comprovação da gratuidade da justiça, nem regularização após intimação, caracterizando deserção por ausência de preparo (Súmula 187), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Parties
Recorrente/agravante: LUCÉLIA APARECIDA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCÉLIA APARECIDA MATEUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e não houve comprovação da gratuidade da justiça, nem regularização após intimação, caracterizando deserção por ausência de preparo (Súmula 187), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.