AREsp 1788416 - DECISAO

AREsp 1788416 - DECISAO

A decisão de não conhecer do agravo fundou-se na impossibilidade de verificar a tempestividade do recurso em razão da ilegibilidade da data do protocolo; conforme entendimento do STJ, é ônus da parte obter certidão da Secretaria de Protocolo para comprovar a tempestividade; ausente prova, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi imposta, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLÍNIO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Carimbo De Protocolo Ilegível, Certidão Da Secretaria De Protocolo, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Carimbo De Protocolo Ilegível Certidão Da Secretaria De Protocolo Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

PLÍNIO DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do carimbo de protocolo que impede verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 Dever da parte de providenciar certidão da Secretaria de Protocolo quando o carimbo de protocolo for ilegível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do agravo fundou-se na impossibilidade de verificar a tempestividade do recurso em razão da ilegibilidade da data do protocolo; conforme entendimento do STJ, é ônus da parte obter certidão da Secretaria de Protocolo para comprovar a tempestividade; ausente prova, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi imposta, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.