AREsp 1799648 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e portanto não sendo possível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO NOGUEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO NOGUEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e portanto não sendo possível a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se