AREsp 1801634 - DECISAO

AREsp 1801634 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2020 e interposição em 20/05/2020); não sendo possível regularizar a intempestividade mediante comprovação de feriado local após a interposição; determina-se, se houver prévia fixação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: V T DE ARAUJO FILHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

V T DE ARAUJO FILHO TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2020 e interposição em 20/05/2020); não sendo possível regularizar a intempestividade mediante comprovação de feriado local após a interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.