AREsp 1795075 - DECISAO

AREsp 1795075 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo sido interposição manifestamente intempestiva, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTÔNIA RITA PEREIRA MAGALHÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA RITA PEREIRA MAGALHÃES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo sido interposição manifestamente intempestiva, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo; por isso, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.