AREsp 1797138 - DECISAO

AREsp 1797138 - DECISAO

Por falta da cadeia completa de procurações e da regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o agravo não comporta conhecimento; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO TARCISIO DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PAULO TARCISIO DE ARAUJO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por falta da cadeia completa de procurações e da regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o agravo não comporta conhecimento; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.