AREsp 1670323 - DECISAO

AREsp 1670323 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicada a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSANA GOMES DOS SANTOS COSSOLINO & CIA LTDA; Agravante: DITO LEVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANA GOMES DOS SANTOS COSSOLINO & CIA LTDA

Agravante

DITO LEVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicada a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.