AREsp 1805939 - DECISAO

AREsp 1805939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO MUZEKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO MUZEKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento recursal e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.