AREsp 1783908 - DECISAO

AREsp 1783908 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem apontou com clareza os dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial, incide o óbice imposto pela Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: ACIR RODRIGUES PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Cálculos Elaborados Pelo Contador Judicial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Cálculos Elaborados Pelo Contador Judicial Cumprimento De Sentença

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Parties

ACIR RODRIGUES PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem apontou com clareza os dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial, incide o óbice imposto pela Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.