AREsp 1786973 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DERMAFORMULA LTDA. contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA AUTORA QUE OBJETIVA CONCESSÃO DE SEGURANÇA A FIM DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR-LHE SANÇÕES EM DECORRÊNCIA DA MANIPULAÇÃO EXPOSIÇÃO ENTREGA ESTOQUE GERENCIAL E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E SEM A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO LEI 97821999 QUE NO RESPECTIVO ARTIGO 7 III PREVIU A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA ESTABELECER NORMAS PROPOR ACOMPANHAR E EXECUTAR POLÍTICAS DIRETRIZES E AÇÕES REFERENTES À VIGILÂNCIA SANITÁRIA OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO RDC 672007 QUE SE IMPÕE RECURSO IMPROVIDO PORTANTO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 4º da Lei n. 5.991/73 e da Lei n. 6.360/76, no que concerne à incompetência legal da ANVISA na autuação referente às atividades de manipulação de medicamentos em razão de exorbitar o seu poder regulamentar, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como pode ser verificado nas duas normas acima que regulamentam a farmacia de manipulação, em nenhuma delas, nem mesmo na lei recente, que foi promulgada após a RDC 67/2007 da Anvisa, trouxe em suas redações a limitação/restrição de que a dispensação de produtos manipulados devem ser somente mediante a uma prescrição de profissional habilitado. Obviamente que a farmacia de manipulação atende as prescrições de formulas individualizadas prescritas pelos médicos independentemente seja de exigência de prescrição ou não, normalmente, e quanto aos produtos que exigem receita médica, como produtos controlados com tarjas preta e ou vermelha, que exigem sua retenção e ou apenas apresentação, serão devidamente dispensados após apresentação e ou retenção da prescrição médica, obedecendo todos os critérios de segurança, registros e rastreabilidades afins, assim como é também obrigação de cumprimento das drogarias que dispensam somente produtos industrializados no mesmo regime de exigência de praxe. No caso ora em tela, está a se pleitear a manipulação livre de prescrição apenas, e tão somente apenas, dos medicamentos e outros produtos não medicamentosos isentos de prescrição médica. Assim sendo, não resta dúvida da usurpação do poder legislativo da União, que possui competência privativa para legislar em razão do comércio, bem como da profissão, extrapolando, portanto, a Anvisa seu poder normativo limitado a reger normas técnicas e de diretrizes sanitárias, as quais são regulamentos editados para cumprir a lei, para executar a lei, e jamais podendo inovar no mundo jurídico. Em síntese, a Resolução 67/2007 da Anvisa não se restringiu a regulamentar a Lei n. 5.991/73, mas sim, ultrapassou seus limites indo além de sua capacidade normativa, criando restrição não existente na lei e, portanto, atuou fora de sua de sua competência legal limitada aos poderes concedidos pela Lei 9.782/1999 que, não obstante a permitir a variedade de funções e atribuições acerca do controle de produtos e medicamentos dentro do regime de vigilância sanitária, através da Resolução 67/2007, trouxe elementos novos que interferem diretamente em assunto de alta relevâncias estrutural do setor, impactando em vários outros direitos legais e constitucionais, bem como o direito comercial e econômico destas empresas, inovando no mundo jurídico-normativo, ingressando no âmbito de competência da Lei Formal, criando obrigações inexistentes em lei e gerando limitações e restrições a diretos fundamentais, sem justificativa suficiente ou plausível (fls. 478- 479). .. No caso em exame, a proibição imposta às recorrentes exorbita o poder regulamentar do Estado, estabelecendo novas exigências não previstas na Lei de regência, o que configura interferência indevida do Poder Executivo na esfera de competência do Poder Legislativo (fl. 481). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às alíneas "a" e "c", na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, incide mais uma vez o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal (Lei n. 6.360/76) sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.