AREsp 1783560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que não houve indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS GRION e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS GRION e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que não houve indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.