AREsp 1794872 - DECISAO
O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, configurando extemporaneidade na forma a contrario sensu da Súmula 579/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso,...
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- Parties
- Agravante: SPOLU - BENESSE DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Extemporaneidade, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
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Parties
SPOLU - BENESSE DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto antes da intimação do acórdão
- 2 Aplicação da Súmula 579/STJ e necessidade de ratificação quando alterado o resultado do julgamento
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, configurando extemporaneidade na forma a contrario sensu da Súmula 579/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPOLU - BENESSE DO BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SPOLU - BENESSE DO BRASIL LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/06/2020, sendo o recurso especial interposto antes dessa data, em 06/04/2020. No caso, não houve a posterior ratificação do recurso especial, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior, restando caracterizada sua extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide, a contrario sensu, o óbice da Súmula n. 579/STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.