AREsp 1804507 - DECISAO

AREsp 1804507 - DECISAO

O recurso especial era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Alagoas, hipótese afastada do cabimento do recurso especial (Súmula 203 do STJ e art. 105, III, CF), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: JOSIVAL FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIVAL FIRMINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária (Juizados Especiais)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Alagoas, hipótese afastada do cabimento do recurso especial (Súmula 203 do STJ e art. 105, III, CF), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se