AREsp 1793978 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LEANDRO DOS SANTOS GARCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por LEANDRO DOS SANTOS GARCIA , fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: RECURSO 2. ROUBO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO.MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE.ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 386, IV, V e VII, do CPP, no que concerne à ausência de comprovação da autoria pelo recorrente do delito que lhe foi imputado, trazendo os seguintes argumentos: "É o que ocorre no presente recurso, pois o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mesmo com a negativa de autoria pelo recorrente, mesmo com ausência de demais elementos de autoria, desconsiderando a palavra da vitima, que não reconheceu com 100 por cento de certeza o apelante como participe e ainda respondeu de modo a absolver a conduta do apelante ao responder as perguntas da defesa, mov.172.08 (ação penal), o tribunal a quo julgou injustamente valorando erroneamente a prova. O Tribunal a quo desconsiderou que não existiu prova de ter o réu concorrido para a infração penal. .. Pelo contrário Excelências Doutos Ministros desta corte, conforme se vê acima não houve embasamento em depoimento policial algum. Não há o que se falar em "testemunho policial", pois conforme consta dos autos os policiais além de não testemunharem nada, não se lembram de nada. Aí está a valoração errônea da prova" (fls. 677/679). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado por LEANDRO DOS SANTOS GARCIA, quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que diz respeito à autoria, esta é certa e recai sobre os apelantes, não obstante a negativa por eles apresentadas. Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento quando foram avisados, via COPOM, que uma panificadora havia sido assaltada por quatro indivíduos, os quais se evadiram em um veículo VW/Gol, de cor branca, modelo antigo e estariam trafegando na avenida Jacob Macanhan, sentido Supermercado Condor. Em diligências, a equipe policial logrou abordar o veículo VW/Gol, cor branca, placas BPA-4801,com quatro elementos sendo que na busca pessoal nada foi localizado, mas no carro foi encontrado, nobanco do motorista, um simulacro de arma de fogo e, no banco do passageiro, cinco carteiras de cigarros e certa quantia em dinheiro. .. Portanto, pode-se constatar que os recorrentes participaram da prática do delito em questão, sendo pacífico o entendimento de que o testemunho policial serve de prova para embasar o decreto condenatório, quando harmônico e verossímil, como no caso dos autos, ressaltando que a defesa não trouxe nenhum elemento, ou mesmo indício, de que foi imputado aos recorrentes a prática de um grave delito com o intuito de simplesmente prejudicá-los. .. Assim, a prova amealhada aos autos, demonstra de forma inequívoca a autoria delitiva, considerando que os apelantes afirmaram que estavam juntos no momento da prática do roubo e a vítima afirmou que três entraram na padaria, sendo certo que um permaneceu no veículo para dar fuga" (fls. 654/657). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal no propósito de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.