AREsp 1804638 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: PENAL E PROCESSUAL PENAL TRIBUNAL DO JÚRI RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE TERMO DE APELAÇÃO FIRMADO NO FIM DO JULGAMENTO EM PLENARIO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS CONHECIMENTO DO RECURSO NA AMPLITUDE MÁXIMA SENTENÇA MANTIDA Quanto à controvérsia, alega violação do art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 593, III, "d", do CPP, no que concerne à reforma do acórdão recorrido, submetendo o recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Portanto, entende-se que houve clara ofensa ao princípio da correlação e não apenas um erro material na tipificação dos fatos da Denúncia. Houve na verdade erro quantos aos fatos descritos, como um todo. Cabe anda ressaltar que, como dito de forma exaustiva, o que restou demonstrado pelas provas dos autos é de que o ora recorrente teria tão somente reagido ao ataque da vítima, que empunhava uma grande pedra para atacá-lo, não havendo assim nenhuma qualificado em sua conduta. (fls. 754). Tal afirmação encontra-se confirmada pelo já citado depoimento da ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR do fato. Assim, não havendo qualquer qualificado a pesar contra o acusado, seja motivação fútil ou torpe, tendo a Denúncia violado de forma inequívoca o princípio da correlação. (fls. 754). Portanto, o recorrente não praticou um homicídio qualificado por motivação torpe ou fútil, mas tão somente se defendeu de uma agressão iminente, que ameaçava sua vida. A enorme pedra em posse da vítima, que foi descrita pela testemunha citada, poderia matá-lo. Daí partiu o questionamento à motivação presente na qualificadora imputada pela Denúncia. (fls. 755). Não ocorreu um crime motivado, mas sim uma discussão seguida pelo fato. Logo, pode-se concluir que não houveram motivos para se qualificar a conduta do ora recorrente como torpe ou sequer fútil, porque se não fosse a atitude da vítima em iniciar uma discussão e pegar uma enorme pedra visando atacá-lo, o crime não teria ocorrido. (fls. 755). Nessa toada, por ofensa clara ao principio da correlação, deve ser declarada a nulidade de todos os atos que qualificaram a conduta do acusado, pois a denúncia em momento algum descreve a real motivação do crime, que foi, segundo as provas constantes (depoimentos das testemunhas) dos autos, tão somente em razão da discussão iniciada pela vitima e por estar ela em posse de uma enorme pedra com a intenção de atacar o ora recorrente. (fls. 758). Forte nestas razões, tendo em vista que a condenação do acusado se deu em desconformidade à acusação, vez que esta não correspondeu à realidade dos fatos, violado o princípio da correlação, e ainda, diante das provas dos autos em total contrariedade ao que foi decidido, não há outra opção a não ser um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, obedecendo ao princípio da plenitude de defesa e desta vez com a observância integral de todo o acervo probatório presente nos autos. (fls. 759). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ora, é sabido que o réu não se defende da capitulação jurídica do crime, mas dos fatos que lhe são atribuídos. No caso, a denúncia afirmou que o réu agiu com motivação torpe e usando recurso dificultador de defesa, embora indicando ofensa ao artigo 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, como se vê: "pouco tempo antes da morte da vítima, o denunciado passou a trabalhar no referido posto e resolveu assumir o comando dos cuidados com o banheiro. Entretanto, como a vítima não concordou, o denunciado a matou. O móvel do crime, portanto, foi a torpeza. Todavia, a decisão de pronúncia assinalou a qualificadora de motivo fútil, nos seguintes termos: .. No entanto, não se vislumbra violação do princípio da correlação, porque o Juiz destacou que, diante das provas dos autos, a desavença da qual resultou a discussão e a morte da vítima se originou de uma motivação banal, insignificante, o que configura futilidade. .. Todavia, o Conselho de Sentença acolheu apenas a motivação torpe, descartando o recurso dificultador da defesa. Assim, não há vício que enseje nulidade, sendo feita a quesitação em conformidade com o acórdão proferido no recurso em sentido estrito. O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, e culminou em uma sentença proferida com estrita observância das normas e ao que decidiram os jurados. .. Ora, neste caso, o réu se manteve silente em todas as fases processuais, mas várias testemunhas imputaram-lhe a autoria: José Pereira Barros declarou ao Delegado que soubera do ocorrido por informação de José, que lhe pedira para chamar o Corpo de Bombeiros para socorrer a vítima, sendo prontamente atendido; enquanto eram aguardados os socorristas, chegou a perguntar ao réu por que fizera aquilo, mas ele ficou calado e saiu furtivamente do local. Um caminhoneiro que estava no local, João Luiz dos Santos, declarou ao Delegado e ao Juiz o seguinte: réu e vítima discutiram por causa da limpeza do banheiro e a vítima se abaixou para pegar uma pedra, ocasião em que Francisco lhe esfaqueou sem dar-lhe chance de defesa. O relato dessa testemunha foi corroborado pelo laudo pericial (ID 14039920), que atesta que a morte aconteceu devido a traumatismo tóraco-abdominal devido à ação de instrumento perfuro-cortante. Assim, as provas são suficientes para amparar a decisão dos jurados, quando afirmaram ter sido o réu autor da facada de que resultou a morte da vítima, adotando uma das teses amplamente debatidas em Plenário, e não uma criação fantasiosa do espírito. Inexiste, portanto, motivo para anular o julgamento. (fls. 740/741). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.