AREsp 1790564 - DECISAO

AREsp 1790564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar violação genérica do art. 1.022 do CPC sem individualizar quais incisos foram contrariados nem demonstrar objetivamente os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPACO 301 SERVICOS DE EVENTOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 31, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão Súmula 284/stf Súmula Vinculante 31 Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPACO 301 SERVICOS DE EVENTOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aderência aos requisitos do art. 1.022 do CPC para oposição de embargos de declaração e para fundamentação de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar violação genérica do art. 1.022 do CPC sem individualizar quais incisos foram contrariados nem demonstrar objetivamente os pontos omitidos e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial