AREsp 1806737 - DECISAO

AREsp 1806737 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso inadequado na espécie; portanto, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Agravante: ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procedimento Constitucional (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI e OUTROS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso inadequado na espécie; portanto, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...