AREsp 1786385 - DECISAO

AREsp 1786385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, constatada transação extrajudicial com quitação de direitos, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e confirma-se o processamento na Justiça Federal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transação Extrajudicial, Renúncia E Quitação De Direitos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicação por analogia)
  2. 2 existência de transação extrajudicial que impede a prevalência da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, constatada transação extrajudicial com quitação de direitos, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e confirma-se o processamento na Justiça Federal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se