AREsp 1802023 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicável a regra de admissibilidade indicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Agravante: ANGELINO RUGIANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGELINO RUGIANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo aplicável a regra de admissibilidade indicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil