AREsp 1790889 - DECISAO

AREsp 1790889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF por enjeito da fundamentação do recurso especial (os dispositivos apontados não dão suporte normativo suficiente à tese recursal), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MATEUS FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, por aplicação da Súmula nº 284/STF, não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Fornecimento De Insumos De Saúde (fraldas Geriátricas), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Fornecimento De Insumos De Saúde (fraldas Geriátricas) +2 more

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Parties

MATEUS FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Presença ou não de dano moral em razão de negativa administrativa de fornecimento de fraldas geriátricas (art. 186 do CC/02)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF por enjeito da fundamentação do recurso especial (os dispositivos apontados não dão suporte normativo suficiente à tese recursal), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, por aplicação da Súmula nº 284/STF, não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).