AREsp 1802925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por não se ter atendido aos requisitos de interposição de todos os recursos ordinários e à exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e Enunciados Administrativos do STJ), e determinar a majoração dos...

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Parties
Agravante: ISAIAS SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISAIAS SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interposição de todos os recursos ordinários
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por não se ter atendido aos requisitos de interposição de todos os recursos ordinários e à exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e Enunciados Administrativos do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.