AREsp 1798061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais alegadamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não se admite recurso especial fundado em violação de princípios, por não constituírem lei federal;...

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Parties
Agravante: IVANETE FERREIRA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho

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Parties

IVANETE FERREIRA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa
  3. 3 alegada violação da Lei n. 8.213/91 quanto ao cabimento de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais alegadamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não se admite recurso especial fundado em violação de princípios, por não constituírem lei federal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.