AREsp 1783820 - DECISAO

AREsp 1783820 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursos especial por deserção, pois não foi apresentado comprovante de pagamento com formalidades bancárias e não foi efetuado o recolhimento em dobro após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 exigência de guia de recolhimento visível e comprovante autenticado
  3. 3 recolhimento em dobro quando devido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursos especial por deserção, pois não foi apresentado comprovante de pagamento com formalidades bancárias e não foi efetuado o recolhimento em dobro após intimação para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.