AREsp 1799306 - DECISAO

AREsp 1799306 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preenche o requisito de ter sido precedido de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (fundamentação na Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JONATHÃ ALLAN GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JONATHÃ ALLAN GOUVEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial depende de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preenche o requisito de ter sido precedido de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (fundamentação na Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conhecer do recurso