AREsp 1795607 - DECISAO

AREsp 1795607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa e individualizada, os dispositivos de lei federal alegadamente violados e não apontou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PREMIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Representação Associativa
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Representação Associativa

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PREMIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 ausência de indicação de acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa e individualizada, os dispositivos de lei federal alegadamente violados e não apontou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se ainda majoración de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.