AREsp 1796111 - DECISAO

AREsp 1796111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020; recurso interposto em 16/06/2020), razão pela qual se concluiu pela intempestividade e consequente inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação das disposições do CPC e do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ROMOLO GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prazo Processual
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prazo Processual

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Parties

ROMOLO GUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime de prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020; recurso interposto em 16/06/2020), razão pela qual se concluiu pela intempestividade e consequente inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ, além da majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se