AREsp 1782098 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede...

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Parties
Agravante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária (regimento Interno) Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício após intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.