AREsp 1791322 - DECISAO

AREsp 1791322 - DECISAO

Conheço do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante/recorrente: SERAFIM FURTADO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/empreitada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

SERAFIM FURTADO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de culpa por atraso na obra alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.