AREsp 1786449 - DECISAO

AREsp 1786449 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo e não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Assistência Judiciária, Prerrogativa De Prazo Em Dobro
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Assistência Judiciária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da contagem em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares e defensores dativos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo e não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.