AREsp 1794687 - DECISAO

AREsp 1794687 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a interposição do recurso especial pressupõe o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes), e aplica-se a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CDA COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n.281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a interposição do recurso especial pressupõe o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes), e aplica-se a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.