AREsp 1788752 - DECISAO

AREsp 1788752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente, sem individualizar vícios, omissões ou sua relevância diante do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, o dispositivo legal apontado (art. 876 do CC)...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO BERFRAN ACOSTA ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Boa Fé E Obrigação De Devolução De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Boa Fé E Obrigação De Devolução De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO BERFRAN ACOSTA ROSADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 876 do CC (boa-fé no recebimento de verba de representação)
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e insuficiente, sem individualizar vícios, omissões ou sua relevância diante do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, o dispositivo legal apontado (art. 876 do CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Por consequência, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.