AREsp 1798034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação versa sobre matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e a segunda consiste em indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos, atraindo a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Repasses Constitucionais, Tutela De Urgência, Astreintes
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (matéria constitucional)
  2. 2 Alegada violação da Lei n. 8.080/90 e da Lei Complementar n. 141/2012 (alegação genérica de violação de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação versa sobre matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e a segunda consiste em indicação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.