AREsp 1780082 - DECISAO

AREsp 1780082 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e do preparo devido; a irregularidade não foi sanada apesar de intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do agravo....

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Parties
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno
  3. 3 custas locais devidas ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e do preparo devido; a irregularidade não foi sanada apesar de intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, levando ao não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...