AREsp 1780752 - DECISAO

AREsp 1780752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela ANTT e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa incidia sobre ato normativo secundário (Resolução ANTT n. 4.770/2015), que não é lei federal apta a fundamentar recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Condicionamento De Licença Ao Pagamento De Débitos, Competência Da ANTT, Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Regulação De Transportes Admissibilidade De Recurso Especial Condicionamento De Licença Ao Pagamento De Débitos Competência Da ANTT Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284/stf)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial por violação de resolução administrativa
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 legalidade do condicionamento de autorização de serviços ao pagamento de multas (debated in lower court)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela ANTT e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa incidia sobre ato normativo secundário (Resolução ANTT n. 4.770/2015), que não é lei federal apta a fundamentar recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adotou-se, por isso, a decisão de não conhecer do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.