AREsp 1799651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, ante a ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas...

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Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Regimento Interno

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Parties

PATRICIA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, ante a ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.