AREsp 1758085 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por tratar-se de recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, e, por isso, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por tratar-se de recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, e, por isso, não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.