AREsp 1797634 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo. Ademais, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, eventual comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição,...

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Parties
Recorrente: EDUARDO BARROS RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO BARROS RÊGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo. Ademais, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, eventual comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.