AREsp 1787496 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto sem observância do requisito de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por ausência da cadeia completa de procurações, sendo aplicada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas E Enunciados Administrativos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto sem observância do requisito de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por ausência da cadeia completa de procurações, sendo aplicada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.