AREsp 1784330 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso interposto fora desse prazo
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido, conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado após o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.