AREsp 1796257 - DECISAO

AREsp 1796257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é necessário que todos os recursos ordinários sejam interpostos e que a matéria seja decidida por órgão colegiado no tribunal de origem; por isso, sendo o recurso especial impugnado decorrente de decisão monocrática, não...

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Parties
Agravante: CRISTIANE PEREIRA DE PAIVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CRISTIANE PEREIRA DE PAIVA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é necessário que todos os recursos ordinários sejam interpostos e que a matéria seja decidida por órgão colegiado no tribunal de origem; por isso, sendo o recurso especial impugnado decorrente de decisão monocrática, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publicar-se