AREsp 1772325 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que comprovem a habilitação da procuração, situação não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e determinando-se a majoração de honorários quando cabível nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

EDSON VAZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que comprovem a habilitação da procuração, situação não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e determinando-se a majoração de honorários quando cabível nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.