AREsp 1792439 - DECISAO

AREsp 1792439 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do...

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Parties
Recorrente/agravante: SANDRA MARIA MAZZUCCO LAMMOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA MARIA MAZZUCCO LAMMOGLIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando prévia fixação exista, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.