AREsp 1786807 - DECISAO

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Por não ter sido regularizado o preparo devido ao STJ nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (pagamento em dobro após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%...

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Parties
Recorrente/agravante: RICARDO BORÉM GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO BORÉM GUIMARÃES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo devido ao STJ
  3. 3 descumprimento do art. 1.007, §4º, do CPC e incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizado o preparo devido ao STJ nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (pagamento em dobro após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...